Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) legalmente autorizadas.

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A Resolução Alternativa de Litígios consiste na possibilidade que todos os consumidores têm de recorrer a entidades oficiais para que estes órgãos auxiliem na resolução de conflitos, de forma simples, rápida e económica, sem necessidade de recorrer aos tribunais.

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Entidades de Resolução de Litígios

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A GLAM não está vinculada por adesão a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios específica.

No entanto, nos termos da lei, damos conhecimento das entidades a que o consumidor pode recorrer:

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• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
  📍 Rua dos Douradores, 116, 2.º – 1100-207 Lisboa
  📞 218 807 030
  🌐 www.centroarbitragemlisboa.pt
   

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
  📍 Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
  📞 213 847 484
  🌐 www.cniacc.pt
   

• Em alternativa, pode consultar a lista completa de entidades RAL em: https://www.consumidor.gov.pt
   

Livro de Reclamações
 

O consumidor pode ainda recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico através do link:

www.livroreclamacoes.pt